UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS
NÚCLEO DE ESTUDOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DIREITOS HUMANOS- NEPP-DH
CENTRO DE REFERÊNCIA DE MULHERES DA MARÉ CARMINHA ROSA – CRMM-CR
NOTA DE ESCLARECIMENTO CRMM-CR/CRM-SSA/NEPP-DH
No dia 04/07/2023, as equipes dos Centros Especializados de Atendimento à Mulher da UFRJ, em reunião com a Subsecretária Municipal de Enfrentamento da Violência contra a Mulher, Monalyza Alvez, tomaram ciência de que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher da cidade do Rio de Janeiro (CODIM) foi informado durante sua reunião no dia 09/05/2023 sobre uma suposta descontinuidade do
Programa Cartão Mulher Carioca pelos referidos Centros. Diante disso, o Centro de Referência de Mulheres da Maré Carminha Rosa (CRMM-CR) vem a público esclarecer que:
1) Em momento algum houve descontinuidade do cadastro e do
acompanhamento das mulheres elegíveis para o Programa, mas uma repactuação do fluxo de cadastro com o projeto Casa das Mulheres da Maré (ONG Redes da Maré). A fim de garantir a segurança jurídica das mulheres elegíveis para o Programa Cartão Mulher Carioca e a lisura do processo de cadastramento e acompanhamento das mesmas, o CRMM-CR adequou o fluxo à legislação vigente – Lei 7.754/23, que exige o acompanhamento da mulher por um dos equipamentos da
Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher como um dos critérios para fazer jus ao benefício (Art. 2o, inciso I).
2) No dia 19/04/2023 a equipe do CRMM-CR se reuniu, presencialmente, com a coordenação e a equipe da Casa das Mulheres da Maré e a coordenação e equipe da Casa Resistências para informar sobre a referida mudança.